No ano de 2008, por meio do decreto legislativo nº 186/2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O documento, que passou a ser equivalente à Emenda Constitucional, trouxe em seu texto um rol de direitos e garantias às pessoas com deficiência, como a conscientização, a proteção, a mobilidade pessoal e a garantia ao trabalho e ao emprego.

trabalhador portador de deficiênciaA garantia ao trabalho e ao emprego da pessoa com deficiência não se trata somente de promover oportunidades de trabalho no setor público e privado, mas também, de assegurar adaptações razoáveis e possibilitar acesso para o trabalhador.

O trabalhador deficiente, assim como todo e qualquer trabalhador, tem direito à vinculação à previdência social brasileira e à garantia aos benefícios concedidos por este instituto.

Nesse sentido, o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) assegurou uma diferenciação dentro do benefício da aposentadoria, tanto por idade, quanto por contribuição, para que o trabalhador com deficiência tenha o benefício de se aposentar em melhores condições.

Para o trabalhador deficiente a aposentadoria por tempo de contribuição, em comparação com o trabalhador não deficiente, é o benefício que mais apresenta diferenças da forma como a ser aplicada. Para aquele que é considerado não deficiente, as regras de contribuição são: Regra 85/95 progressiva; Regra com 30/35 anos de contribuição; Regra proporcional.

No caso do trabalhador deficiente, o tempo de contribuição é variável de acordo com o grau de deficiência, apurado em perícia médica realizada pelo próprio INSS. O trabalhador que possui deficiência considerada leve deve realizar a contribuição por 33 anos, se homem, e 28 anos, se mulher. Para o trabalhador com deficiência considerada moderada, a contribuição é de 29 anos para os homens e 24 anos para as mulheres. E por fim, se considerada grave, a contribuição deve ser de 25 anos para homens e 20 anos para mulheres.

Em se tratando da aposentadoria por idade, há uma redução de 5 anos na idade mínima para adesão ao benefício para o trabalhador possuidor de deficiência em relação ao trabalhador não deficiente, que neste caso é de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.

Para ambas as categorias de aposentadoria é necessária a comprovação do recolhimento por um prazo de carência. No caso da categoria de deficiente, o período mínimo de contribuição ao INSS é de 180 meses. Comprovando esta condição e mediante a perícia médica realizada pelo instituto, o trabalhador passa a ter direito ao benefício.

Os demais benefícios da previdência do INSS, como o afastamento por doença, licença maternidade, dentre outros, são plenamente garantidos às pessoas com deficiência, do mesmo modo que para qualquer outro trabalhador.

Portanto, observa-se tanto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, quanto na ação do INSS ao diferenciar a aposentadoria, que as pessoas colocadas em situações diferentes devem ser tratadas de forma desigual, na exata medida de sua desigualdade, perante a aplicação do Princípio da Igualdade.